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Jurídico

Jurídico 06/12/2018 14:56 Fonte: Jornalista Ronan Almeida de Araújo

Funcionário da Emater de Costa Marques acusado de ter recebido vantagem indevida na confecção de PRAD não incorreu em ilegalidade, diz promotora

Promoção de arquivamento.  Processo nº 2014001010003743. Trata-se de Inquérito Civil Público, Instaurado por meio da Portaria nº 20/2018, que versa sobre interesse Difuso e Coletivos, cadastrado em 18/2/2014, com a finalidade de apurar possíveis atos de improbidade administrativa, praticados pelo investigado Geraldo Souza Ferreira Filho, consistentes, em tese, na confecção de Plano de Recuperação de Área Degradada- PRAD em seu escritório particular cobrando valor inferior ao de mercado (fls.2/4).

O presente feito extrajudicial foi instaurado a partir de denuncia realizada por meio da ouvidoria do Ministério Público do Estado de Rondônia, relatando que o investigado, funcionário da EMATER-RO, estaria obtendo vantagem de sua função realizando a confecção de PRAD, em seu escritório particular, cobrando valor inferior ao estabelecido pelo CREA.

A EMATER-RO Asseverou que não existe irregularidade na conduta do Sr. Geraldo, pois à época dos fatos, a empresa pública não tinha estabelecido a atribuição de elaboração de PRAD para seu corpo técnico. Portanto, ressaltou que o investigado não incorreu na conduta irregular. Diante do exposto, por configurar a medida mais adequada para o caso em tela, promovo o ARQUIVAMENTO do presente procedimento, com fundamento no artigo 11 da Resolução nº 005/2010- CPJ, determinando seu encaminhamento ao Conselho Superior do Ministério Público, para deliberação, nos termos do art. 28 da Resolução nº 005/2010. 

Costa Marques/RO, 28 de novembro de 2018. Elba Souza de Albuquerque e Silva Chiappetta. Promotora de justiça substituta. 

Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98


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