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Jurídico 06/12/2018 14:53 Fonte: Jornalista Ronan Almeida de Araújo

Cuidadosa, promotora de Costa Marques não divulga nomes completos de investigados no site do Ministério Público do Estado de Rondônia

Adotando um sistema exigido pela legislação brasileira, a promotora pública da comarca de Costa Marques, Dra, Elba Souza de Albuquerque e Silva Chiappetta, não divulga nomes completos de pessoas que são investigadas pelo parquet local. A maioria delas é ligada ao serviço público, que durante o exercício do cargo, comete ilicitude, o que força a promotoria a instaurar inquérito tanto cível quanto criminal para a busca da verdadeira real se o denunciado cometera ou não alguma prática lesiva ao erário público.

É o caso, por exemplo, do que se extrai da portaria que tem o seguinte extrato: “Inquérito Civil Público – ICP nº 2013001010013621 Promotoria de Justiça de Costa Marques Data do arquivamento: 28/11/2018 Finalidade: Cientificar os interessados do arquivamento deste feito.

Assunto: Trata-se de Inquérito Civil Público, instaurado por meio da Portaria nº 10/2014, que versa sobre Interesses Difusos e Coletivos, cadastrado em 29/5/2013, com a finalidade de apurar possíveis atos de improbidade administrativa, praticados pelos investigados, F. G. N. e E. F. dos S., consistentes, em tese, na nomeação ilegal para ocupação de cargo comissionado e no pagamento de vencimento sem previsão legal.

Não obstante a conduta perpetrada pelo agente, esta não apresenta nenhum tipo de dolo ou propósito de auferir vantagem ilícita, causar dano ao erário e ofender qualquer dos princípios, inexistindo comprovação da prática de atos de improbidade administrativa.

Diante do exposto, por configurar a medida mais adequada para o caso em tela, promovo o ARQUIVAMENTO. Costa Marques, 28 de novembro de 2018. Elba Souza de Albuquerque e Silva Chiappetta Promotora de Justiça Substituta”.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98


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