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Jurídico

Jurídico 10/11/2018 17:55 Fonte: Jornalista Ronan Almeida de Araújo

Parecer do procurador do MPC/RO é favorável pela aprovação das contas de 2017 do município de Costa Marques

PROCESSO N.: 1674/2018 ASSUNTO: CONTAS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES - EXERCÍCIO DE 2017

RESPONSÁVEL: VAGNER MIRANDA DA SILVA - PREFEITO RELATOR: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA Tratam os autos da análise das contas de governo do Poder Executivo do Município de Costa Marques, relativa ao exercício de 2017, de responsabilidade do Senhor Vagner Miranda da Silva - Prefeito.

Os autos aportaram na Corte de Contas, tempestivamente, em 29/03/2018, para fins de manifestação sob os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional, nos termos do art. 35 da Lei Orgânica do TCER (LC n. 154/96), combinado com o art. 49, § 1º, do Regimento Interno do TCER (Resolução Administrativa n. 05/96). O corpo técnico emitiu o relatório inicial (ID 631158), no qual fez constar os seguintes achados: A1. Inconsistência das informações contábeis A2. Excesso de alterações orçamentárias; A3. Entesouramento de mais de 5% dos recursos do Fundeb; e A4.

Não atendimento das determinações e recomendações. Ato seguinte, o Conselheiro Relator exarou o Despacho de Definição de Responsabilidade, DM-DDR-GCVCS-TC Nº 0180/2018-GCVCS, concitando os responsáveis a apresentarem razões de justificativas para os achados constantes do relatório técnico inicial. Em seu relatório conclusivo (Documento ID 682558), a unidade técnica opinou acerca da Execução do Orçamento e do Balanço Geral do Município, nos seguintes termos:

3.2. Opinião sobre a execução do orçamento [...] Após a análise das evidências obtidas, concluímos, com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, exceto pelos possíveis efeitos das ocorrências descritas neste relatório, que foram observados os princípios constitucionais e legais que regem a administração pública municipal, bem como as normas constitucionais, legais e regulamentares na execução do orçamento do Município e nas demais operações realizadas com recursos públicos municipais, em especial o que estabelece a lei orçamentária anual.

A seguir, são descritas as ocorrências que motivaram a opinião com ressalva: i) Excesso de alterações orçamentárias; ii) Entesouramento de mais de 5% dos recursos do fundeb; [...] 4.1. Relatório de Auditoria do Balanço Geral do Município

4.1.1. Opinião [...] Assim, após a análise das evidências obtidas na auditoria10, concluímos que as demon strações contábeis consolidadas do Município, compostas pelos balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e pelas Demonstrações das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa, exceto pelos possíveis efeitos das distorções consignadas no relatório, representam adequadamente a situação patrimonial em 31/12/2017 e os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial relativos ao exercício encerrado nessa data, de acordo com as disposições da Lei 4.320/1964, da Lei Complementar 101/2000 e das demais normas de contabilidade do setor público.

4.1.2. Base para opinião com ressalva A auditoria foi conduzida de acordo com as normas de auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e, no que aplicável, com o Manual de Auditoria Financeira (Resolução nº 234/2017/TCERO). As evi dências de auditoria obtidas são suficientes e apropriadas para fundamentar a opinião sem ressalva Segue abaixo a ocorrência que motivou a opinião: ® Falha na apresentação da Demonstração das Variações Patrimoniais e da Demonstração dos Fluxos de Caixa.

O item 4.2. detalha os fundamentos da distorção identificada. [...]. Diante das opiniões emitidas, o corpo instrutivo concluiu que as contas estão aptas a receber Parecer Prévio pela aprovação com ressalvas: Em que pese a relevância das ressalvas sobre a opinião da conformidade da execução orçamentária, especialmente, quanto ao excesso de alterações orçamentárias e utilização de apenas 94,26% dos recursos recebidos no Fundeb no exercício de 2017, quando o mínimo deveria ser 95%, do Balanço Geral do Município e, ainda, do não cumprimento integral de algumas determinações, as situações não possuem efeitos generalizado sobre as Contas do Chefe do Executivo, ou seja, não têm capacidade de macular os resultados apresentados pela Administração no exercício de 2017. Por todo o exposto, opina-se no sentido de que as contas do Chefe do Executivo Municipal, atinentes ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Senhor Vagner Miranda da Silva, estão em condições de serem aprovadas com ressalvas pela Câmara Municipal. (grifei) Assim instruídos, vieram os autos a este Parquet de Contas para manifestação ministerial.

É o relatório. Primeiramente, insta dizer que o total de recursos arrecadados pelo Município de Costa Marques alcançou R$ 29.924.721,03, o que dá uma dimensão dos desafios e da responsabilidade que recai sobre aquele que emprega tais recursos com o objetivo de garantir melhores condições de vida a todos os munícipes.

A sistemática empregada pela Secretaria Geral de Controle Externo na análise das contas de governo, que inclui a realização de auditorias em áreas de vital relevância, a exemplo da auditoria financeira, possibilita que se extraia das contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo um conjunto de dados e resultados, que delineiam um cenário abrangente das contas e da conjuntura fiscal e orçamentária do ente. Nesse sentido, o relatório conclusivo emitido pela unidade técnica da Corte (Documento ID 682558) apresenta os elementos necessários e suficientes para fundamentar sua opinião quanto à observância das normas constitucionais, legais e regulamentares na execução do orçamento1 , assim como a fidedignidade do Balanço Geral do Município2 na representação da situação financeira em 31.12.2017.

O quadro a seguir apresenta os resultados de maior relevância extraídos das contas prestadas e das auditorias realizadas: Em face desses principais resultados e de sua análise circunstanciada e integrada, a unidade técnica opinou pela aprovação com ressalvas das contas, entendimento com o qual o Parquet converge, utilizando-se, pois, como razões de opinar os fundamentos do laborioso trabalho empreendido, em observância à Recomendação n. 001/2016/GCG-MPC4 .

A priori, insta dizer que a equipe técnica anotou o entesouramento de 5,74% dos recursos do FUNDEB, em descumprimento do § 2º, do art. 21, da Lei n. 11.494/97 c/c artigo 15, Parágrafo Único, da IN nº 022/TCERO/2007, que permite a não utilização dos recursos até o limite de 5% (recursos não comprometidos). A defesa admite a irregularidade, mas aduz que no exercício de 2018 sanou parcialmente a infringência. Nesse sentido, a equipe técnica analisou as alegações de justificativa e manteve a irregularidade (ID 682557):

Sobre o Achado A3, de início importa notar que os recursos do Fundeb, por originarem-se de parcela dos impostos e transferências vinculados à educação, se submetem ao princípio da anualidade. A anualidade legal a ser observada, portanto, não permite a transferência, para outro(s) exercício(s), das obrigações que, por lei, devem ser cumpridas em cada exercício isoladamente.

Assim, o orçamento e a execução financeira devem ocorrer de forma que: · 25% das receitas de impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios sejam aplicados na educação no ano em que são disponibilizadas para utilização; · 60% do valor repassado (creditado) à conta do Fundeb sejam efetivamente aplicados na remuneração dos profissionais do magistério no mesmo exercício em que os valores financeiros são repassados. A exceção a essa regra limita-se à permissão de que até 5% do valor total repassado à conta do Fundeb no ano sejam aplicados no primeiro trimestre do ano seguinte.

O valor correspondente deve ser objeto de abertura de crédito adicional, no orçamento do ano seguinte, com efetivação do pagamento no decorrer do 1º trimestre. Os defendentes reconhecem que não aplicaram a totalidade dos recursos do Fundeb na educação básica, por sua vez vale anotar que muito embora alegam que no exercício de 2018 aplicou os recursos remanescentes de 2017, tais apl icações já foram consideradas no cômputo do período de apuração, visto que conforme se vê do PT2208 – Apuração da Aplicação dos Recursos do Fundeb, a quantia de R$ 323.829,16 referentes a despesas inscritas em restos a pagar com recursos vinculados ao Fundo (60% e 40%) pagas no primeiro trimestre de 2018, foram considerados no cálculo do período de apuração. Por conseguinte, o valor apresentado pelos justificantes de R$ 501.337,68, no Demonstrativo da Movimentação Financeira do Fundeb – Anexo XI-C (ID659747, pág.30) não pode ser utilizado para cômputo em 2017, mas sim em 2018.

Registre-se que inobstante este corpo técnico ter considerado o valor de R$ 323.829,16 no total de recursos aplicados no referido Fundo, a Administração Municipal, utilizou apenas 94,26% dos recursos recebidos no Fundeb no exerc ício de 2017, isto é, promovendo um entesouramento de mais de 5% dos recursos do Fundo. Dessa forma, os esclarecimentos dos responsáveis não foram suficientes para descaracterização da situação encontrada no Achado A3.

Conclusão: Conclui-se que foi utilizado apenas 94,26% dos recursos recebidos no Fundeb no exercício de 2017, em descumprimento ao disposto no artigo 21, caput e §2º, da Lei Federal nº 11.494/2007, que preconiza a utilização integral dos recursos no exercício financeiro em que forem creditados, excetuando, tão somente, que até 5% destes sejam utilizados no primeiro trimestre do exercício subsequente, mediante abertura de crédito adicional. Por sua vez, o Parquet robora o entendimento da manutenção da falha no rol de ressalvas às contas. Nesse sentido, há que se determinar ao gestor que nos anos vindour os se atente para aplicação mínima dos recursos do FUNDEB, sendo que deles, no mínimo, 60% seja destinado à Remuneração dos Profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica, e, no máximo, 40% seja aplicado em outras despesas do Ensino fundamental. Outro ponto a ser destacado é atinente à excessiva alteração do orçamento inicial, sobre a qual o corpo técnico manifestou-se nos seguintes termos: Análise dos esclarecimentos dos responsáveis: Particularmente em relação ao excesso de alterações orçamentárias, em que foi atingido o percentual de 24,39%, os justificantes não trouxeram esclarecimentos. Ressalta-se que o critério sob exame, se refere a jurisprudência dessa Corte de Contas que se posicionou no sentido de que alterações orçamentárias acima de 20% do total das dotações não são razoáveis, considerando-se somente as fontes previsíveis. (Decisão n. 232/2011-Pleno.

Processo n. 1133/2011-TCERO), dessa forma, os esclarecimentos dos responsáveis não foram suficientes para descaracterização da situação encontrada no Achado A2. Conclusão: Conclui-se que os créditos adicionais abertos no exercício, considerando-se somente as fontes previsíveis estão acima do limite razoável estabelecido na Decisão nº 232/2011-Pleno. Processo nº 1133/2011 TCERO.

O Parquet corrobora a conclusão técnica referente a tal impropriedade pelas razões expendidas acima. Igualmente, instados a se manifestarem, os responsáveis não demonstraram o atendimento, na íntegra, das determinações5 da Corte, entendimento explanado pelo Corpo Técnico e corroborado pelo MPC. No que tange à impropriedade apontada na Auditoria do Balanço Geral do Município, tem-se à fl. 42 do relatório conclusivo, a configuração da “Falha na apresentação da Demonstração dos Fluxos de Caixa”, sobre a qual o corpo técnico sopesou: “Consideramos a falha relevante na apresentação do demonstrativo, porém não generalizadas, ou seja, não identificamos efeitos em outras afirmações em decorrência da falha evidenciada”. Malgrado entendimento desta procuradora6 a Corte de Contas em reiteradas decisões7 tem se manifestado pela inserção no rol de ressalvas em situações deste jaez.

Assim, em consonância com jurisprudência da Corte, opino pela aposição de ressalva concernente a esta impropriedade, devendo-se deter minar ao Poder Executivo Municipal que efetue os devidos ajustes na apresentação da Demonstração dos Fluxos de Caixa, nos estritos termos delineados pelo corpo técnico do item 4.2.1 do relatório ID 682558. Mesmo posicionamento há que se adotar sobre o inexpressivo desempenho da Administração na arrecadação da dívida ativa (2,80 % do saldo inicial), a despeito de o contraditório não ter sido oportunizado ao gestor.

Nesta senda, cabe reforçar a determinação da Corte, já expedida no Acórdão APL-TC 00462/16, exarado no Processo 1559/16, que adote o uso do protesto extrajudicial como medida prévia ao ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários e não tributários, independentemente do valor do crédito bem como inscrição em serviços de proteção ao crédito – SERASA. Nesse sentido, o MPC vem reiteradamente pugnando pela adoção dessa e de outras medidas que alavanquem a recuperação de créditos da dívida ativa, por entender que estes recursos são fundamentais para garantir o desenvolvimento de ações públicas essenciais.

Por fim, insta destacar que a unidade de Controle Interno Municipal apresentou as manifestações exigidas acerca das presentes contas, concluindo, que elas estão aptas a receber parecer prévio pela aprovação com ressalvas (Documento ID 605065): Analisamos o processo de Prestação de Contas, exercício de 2017, da Prefeitura Municipal de Costa Marques e certificamos que a mesma contém todas as peças exigidas pela Instrução Normativa nº 013/2004, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Os atos de gestão do exercício foram analisados a partir de dados apresentados pelas peças contábeis e relatório de gestão, sendo constatados alguns fatos que contrariam as normas vigentes. Desse modo, tendo por base os exames e informações levantadas no presente relatório, opinamos pela regularidade com ressalvas das contas. Certamente, todas as recomendações constantes do Parecer da unidade de Controle Interno deverão ser observadas pelos gestores responsáveis. Por todo o exposto, o Ministério Público de Contas opina pela:

1. emissão de PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas prestadas pelo Sr. Vagner Miranda da Silva - Prefeito do Município de Costa Marques, relativas ao exercício de 2017, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar n. 154/96 c/c art. 49 do Regimento Interno dessa Corte, em razão das seguintes impropriedades: a. Entesouramento de recursos do FUNDEB (Artigo 60, inciso XII do ADCT da CF; Artigo 21, § 2º e Art. 22, da Lei Federal nº 11.494/2007; e, Instrução Normativa nº 22/TCE-RO-2007; b. Excessivas alterações orçamentárias (Jurisprudência TCE/RO - Decisão n. 232/2011 - Pleno (Processo nº 1133/2011); c.. Não atendimento das determinações da Corte (Parágrafo 1º do artigo 16 e caput do art. 18 da Lei Complementar n. 154/96). d. Falha na apresentação da Demonstração dos Fluxos de Caixa (Lei nº 4.320/1964, artigos 85, 87 e 89; NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público); e. inexpressivo desempenho da Administração na arrecadação da d&iacu te;vida ativa (Art. 37, caput, da CF/88 (Princípio da Eficiência); e Art. 11 da LRF).

2. determinar a administração a adoção das seguintes medidas:

2.1. limite o entesouramento dos recursos do FUNDEB a 5%, em consonância ao disposto no § 2º, do art. 21, da Lei n. 11.494/97 c/c artigo 15, Parágrafo Único, da IN nº 022/TCERO/2007;

2.2. abstenha-se de alterar excessivamente o orçamento, ultrapassando o limite de 20% do orçamento inicial;

2.3. observância dos alertas, determinações e recomendações que exaradas no âmbito da Prestação de Contas dos exercícios anteriores (Acordão APL-TC 00462/16 - Processo 01559/16 e Acordão APL-TC 00185/2018- Processo 02024/17);

2.4. instituição de plano de ação com o objetivo de melhorar os indicadores do IEGM, especialmente, aqueles relacionados a qualidade dos serviços aos usuários e a conformidade da legislação, contendo, no mínimo, os seguintes requisitos: definição do objetivo, estratégia (ação/atividade), metas, prazo e responsável;

2.5. determinação à Controladoria Geral do Município para que acompanhe e informe, por meio do Relatório de Auditoria Anual (encaminhados junto as Contas Anuais), as medidas adotadas pela Administração quanto as recomendações dispostas na decisão a ser prolatada, assim como no Acordão APL-TC 00462/16 - Processo 01559/16 e Acordão APL-TC 00185/2018- Processo 02024/17, manifestando-se quanto ao atendimento ou não pela Administração, sob pena de, em autos apartados, aplicação de multa prevista no inciso IV do art. 55 da Lei Complementar 154/96;

2.6. efetivação dos devidos ajustes na aprese ntação da Demonstração dos Fluxos de Caixa, nos estritos termos delineados pelo corpo técnico do item 4.2.1 do relatório conclusivo;

2.7. intensifique e aprimore as medidas judiciais e/ou administrativas, tal como a utilização do protesto extrajudicial como medida prévia de ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários ou não tributários, de modo a elevar a arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa. Este é o parecer.

Porto Velho, 08 de novembro de 2018. Yvonete Fontinelle de Melo Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas.

 Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)


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