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Jurídico

Jurídico 10/11/2018 17:12 Fonte: Jornalista Ronan Almeida de Araújo

Juíza de Costa Marques nega liminar para implantar auxílio-transporte em favor de servidora do Estado de Rondônia

Valor da Causa: R$355,00

DECISÃO

Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE EVIDÊNCIA proposta por Caroline Odete de Farias de Figueiredo em face do Estado de Rondônia, onde a parte Autora, por meio de tutela de evidência, objetiva determinação judicial para que o de MANDADO de maneira imediata implante na folha de pagamento o auxílio-transporte.

Pois bem, a tutela de evidência de natureza LIMINAR não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da DECISÃO ” (art. 300, § 3º, do CPC). No presente caso, denota-se que, se concedida a medida liminar, não há mais como retornar ao status quo ante, já que se trata de medida de cunho laboral.

Em contrapartida, se a questão for resolvida favorável ao servidor, este terá a oportunidade de reclamar, via adequada, os seus direitos trabalhistas. No tocante o pagamento das horas extras, o art. 1º da Lei 9.494/97, cumulado com o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92 e art. 7º, § 2º e § 5º da Lei 12.016/09, VEDA a concessão de tutela que vise o aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza aos servidores públicos. Desta forma, pelo menos a uma análise perfunctória do caso, por ora não é juridicamente admissível o deferimento de medida pretendida, pois, deferi-la depende da análise minuciosa dos argumentos eventualmente apresentados em defesa, motivo pelo qual, INDEFIRO a tutela pretendida.

No mais, tendo em vista os princípios que norteiam o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, como o da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 27 da L.12.153/09 c/c art. 2º da L.9.099/95), deixo de designar audiência de conciliação, porque em todas as ações em trâmite nesta vara contra a fazenda pública estadual/municipal a audiência restou frustrada pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação especifica que regulamente a L.12.153/09 neste ponto, o que redunda em desperdício de tempo e expedientes da escrivania.

Considerando, ainda, que a matéria tratada nos autos é preponderantemente de direito, CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 7º e 9º da Lei n.12.153/09.

Havendo interesse de a parte requerida apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação.

Caso contrário, a parte autora deverá ser intimada para impugnar em 10 dias, caso deseje, e após o transcurso, conclusos os autos para SENTENÇA. Transcorrido o prazo, tornem conclusos.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/ MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO:

1)ADVOGADO DO REQUERENTE:

2)REQUERIDO: ESTADO DE RONDÔNIA, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

Costa Marques 6 de novembro de 2018

Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98


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