Banner juvino publicidade

Jurídico

Jurídico 10/08/2018 16:17 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Juíza da comarca de Alvorada D´oeste condena Eucatur a indenizar passageiro que sofreu AVC dentro do ônibus da empresa

“PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, 4308, Centro, Alvorada D’Oeste - RO - CEP: 76930-000:(69) 34122540 Processo nº: 7000548-88.2017.8.22.0011 Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) Requerente: Nome: JUAREZ ARNALDO CORDEIRO Endereço: AV. PRINCESA ISABEL, 5155, CENTRO, Alvorada D’Oeste - RO - CEP: 76930-000 Advogado do(a) AUTOR: ROSE ANNE BARRETO - RO0003976 Requerido: Nome: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA Endereço: Avenida Marechal Rondon, 2727, - de 1218 a 1500 - lado par, Centro, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-100 Advogado do(a) RÉU: GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO - RO0008736 SENTENÇA JUAREZ ARNALDO CORDEIRO, qualificado na inicial, ajuizou ação de indenização por danos morais em face de EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA., também qualificada, alegando, em síntese, que no dia 09/09/2016 iniciou uma viagem de Alvorada/Brasília, sendo que ao chegar a cidade de Santa Rita do Araguaia/GO veio a sofrer um AVC.

Afirma que solicitou socorro ao motorista do ônibus, o qual foi negado ao pretexto de atraso na viagem. Alega que em decorrência da demora para prestar os atendimentos necessários, ficou com diversas sequelas, com comprometimento da fala e coordenação motora, pelo que merece ser indenizado pelas lesões morais suportadas. Juntou documentos.

O requerido ofereceu contestação ao ID n. 12510221, aduzindo que o estado de saúde do autor não foi informado ao motorista, eis que o requerente e/ou sua esposa sequer tinham conhecimento de que o autor estava sofrendo um AVC, tanto que promoveu a medicação “por conta própria ”.

Afirma que não houve falha na prestação do serviço, pelo que inexiste dever de indenizar. O feito foi saneado ao ID n. 14702822. Audiência de instrução realizada ao ID n. 16988451, oportunidade em que se promoveu a oitiva das duas testemunhas arroladas pela parte autora, bem como indeferiu a oitiva da testemunha apresentada na solenidade pela requerida, em razão da preclusão do momento processual para indicação do rol de testemunhas.

Prontuário médico de atendimento ao requerente em Brasília juntado ao ID n. 18495495. A parte autora apresentou alegações finais ao ID n. 19066331, requerendo a condenação do requerido em danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), eis que entende comprovados os requisitos necessários para tanto. Por sua vez, a requerida apresentou alegações finais ao ID n. 19339007, afirmando que inexiste dever de indenizar, uma vez que o fato não ocorreu como narrado, pois caso o requerente tivesse sofrido um AVC, este ou sua esposa poderiam ter acionado o corpo de bombeiros ou a polícia militar de Santa Rita do Araguaia/GO.

Afirma que inexiste informação de atendimento ou observação no prontuário médico do requerente, pelo que o mesmo estava em boas condições de saúde quando chegou a Brasília. Requer a improcedência do pedido autoral. É o relatório. Fundamento e decido.

O autor pretende ser indenizado por danos morais alegando, em síntese, que houve falha na prestação do serviço pela requerida, eis que se omitiu de prestar o devido socorro quando solicitada, o que lhe causou uma série de danos, como dificuldade na fala e coordenação motora. Trata-se de responsabilidade objetiva baseada na teoria do risco administrativo, cuja previsão encontra-se no art. 37, § 6º, da Carta Magna e abrange tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as de direito privado prestadoras de serviço público.

Enquadra-se nestas, portanto, as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo de passageiros, cuja exploração se dá mediante concessão, autorização ou permissão do Poder Público, a teor do que dispõe o art. 21, XII, “e”, e art. 30, V, da Constituição Federal, bem como os artigos 15 e 16, da Constituição do Estado de Rondônia. Assim, torna-se irrelevante a verificação sobre a existência de culpa por parte da empresa requerida, pois, conforme ensinamento do professor Celso Antônio Bandeira de Melo, em se tratando de responsabilidade objetiva, desta só será possível eximir -se, “se não produziu a lesão que lhe é imputada ou se a situação de risco inculcada a ele inexistiu ou foi sem relevo decisivo para a eclosão do dano” (Curso de Direito Administrativo. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 865).

Ainda sobre o assunto, José de Aguiar Dias, citado pelo Ministro do STJ, Ruy Rosado de Aguiar, afirma o seguinte: “Ao transportador basta, pois, provar que o acidente se deu no curso do transporte, a saber, é suficiente que o passageiro chegue ferido ou assim se encontre no lugar em que se interrompeu para ele o transporte, para que se considere violado o dever de incolumidade.” (RT 724/268) No caso dos presentes autos, aliás, o dano restou comprovado, assim como o nexo de causalidade entre este e a ação da requerida.

Assim afirmo porque as testemunhas ouvidas no decorrer da instrução foram uníssonas em declarar que o requerente começou a passar mal durante a viagem, vindo, inclusive, a solicitar socorro ao motorista da empresa requerida, o qual se negou a fazê-lo.

Nesse sentido foi o depoimento de Leonilda Pires de Oliveira que também estava no ônibus da requerida, tendo afirmado que o requerente começou a entortar a boca e andar mancando, momento em que percebeu que ele estava passando mal. Aduziu que uma pessoa que estava próxima bateu na porta do motorista e pediu para que o levasse ao hospital, sendo que o motorista parou o ônibus e foi verificar o que estava acontecendo e afirmou que voltaria para ir ao hospital, contudo não voltou.

Deste modo, devidamente constatada a falha na prestação do serviço, eis que o motorista da requerida foi omisso em prestar os primeiros socorros, o que agravou o estado clínico do requerente, conforme documentos de ID n. 10286454 e 10286454.

Ademais, a alegação de que o requerente ou sua esposa poderiam ter solicitado socorro a demais pessoas ou ter ligado para o pronto socorro não exime a requerida de sua responsabilidade, eis que deveria garantir a integridade física de seus passageiros, prestando o auxílio necessário, que, no caso, era ter se dirigido ao hospital.

Friso que o motorista, caso impossibilitado de retornar, deveria ter acionado uma ambulância ou corpo de bombeiros, já que possui treinamento para tanto, portanto, o conhecimento necessário para quais condutas adotar em casos análogos, conforme documento juntado pela própria requerida ao ID n. 12510239. Deste modo, devidamente constatada a responsabilidade da requerida, cumpre agora delimitar a forma de reparação, a partir daextensão dos danos sofridos pelo autor, em obediência ao disposto no art. 944 do Código Civil.

Por tudo que consta nos autos, é inegável a ocorrência dos danos morais, ocasionados pela lesão ao bem jurídico, qual seja a saúde, da qual resultou para o requerente diminuição da capacidade da fala e da coordenação motora. Sobre o assunto, o professor Pires de Lima se firma no sentido de que “reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isto mesmo estes têm o direito de exigir uma indenização, pecuniária, que terá função satisfatória” (Revista Forense. Vol. 83, p. 422). No caso dos presentes autos, então, o dano moral consiste na dor sofrida pelo requerente em virtude da omissão no atendimento, que resultaram sequelas em sua capacidade para a vida independente, merecendo ser indenizado.

Obviamente, indenizar o dano moral não se trata de pagar as sequelas advindas pela falta de atendimento, mas apenas conceder um paliativo, atribuindo um valor que possa de alguma forma amenizar o sofrimento suportado pelos autores, em razão da conduta ilícita do condutor do veículo. A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, recomendando-se que o arbitramento opere com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, a capacidade financeira das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.

Sobre a questão colaciono o se guinte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO COM RESULTADO MORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PREPOSTO DA EMPRESA DE ÔNIBUS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.

2. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela configuração da responsabilidade do preposto da empresa de ônibus pelo acidente de trânsito que atingiu a vítima, que veio a óbito em decorrência da colisão.

A alteração de tais conclusões demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. Isso, porque o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor, não é exorbitante nem desproporcional às peculiaridades do caso concreto, em que ocorreu a morte do marido e pai dos ora agravados em decorrência do acidente de trânsito causado por preposto da empresa agravante.

4. Na hipótese de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 deste Tribunal.

5. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no AREsp 966.070/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 08/09/2017) Considerando a capacidade econômica do autor que exercia a profissão de lavrador e visando desestimular a reiteração de conduta pela parte requerida, ressalto que se trata de uma grande empresa de transporte coletivo, entendo proporcional o dever de indenizar o dano sofrido pelo autor no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, condeno a requerida EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA., ao pagamento da indenização a título de dano moral ao autor a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros e correção monetária a partir desta data (Súmula 362, STJ); Condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do NCPC.

Por consequência, RESOLVO o MÉRITO da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Alvorada do Oeste/RO, na data do movimento. Simone de Melo Juíz a de Direito Processo nº: 7000792-80.2018.8.22.0011 Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) AUTOR: ADELIA FRATA PEREIRA RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação Fica a parte, por via de seu (a) procurador (a), intimada sobre o documento juntado nos autos”.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)


Cargando...

Informações de contato

Planeta Folha

(69) 9842-96737

atendimento@planetafolha.com.br

2016 - 2018: Planeta Folha é uma publicação de Planeta Folha - ME. Todo o noticiário, incluindo vídeos, não podem ser publicados, retransmitidos por broadcast, reescritos ou redistribuídos sem autorização por escrita da direção, mesmo citando a fonte. Os conteúdos assinados são de responsabilidade de seus respectivos autores. As pessoas citadas nos conteúdos têm direito de resposta garantida. Dúvidas entre em contato! ou fale diretamente com nossa redação - (Fale conosco pelo WhatsApp)
Crie seu novo site AgenSite
versão Normal Versão Normal Painel Administrativo Painel Administrativo