Banner juvino publicidade

Jurídico

Jurídico 10/08/2018 16:11 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Ex-gestores da Prefeitura de Alvorada D´oeste são multados pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

“Administração Pública Municipal Município de Alvorada do Oeste ACÓRDÃO Acórdão - APL-TC 00300/18 PROCESSO: 02094/17– TCE-RO. SUBCATEGORIA: Tomada de Contas Especial ASSUNTO: Conversão em Tomada de Contas Especial em cumprimento ao item I do Acórdão APL-TC 00213/17, referente ao Processo n. 00047/16. JURISDICIONADO: Prefeitura Municipal de Alvorada do Oeste INTERESSADO: Daniel Deina - CPF nº 836.510.399-00 Luiz Maria Calente - CPF nº 166.782.222-53 Márcia Pedrozo da Silva - CPF nº 607.952.202-00 J. D. Canaã Construções EIRELE-ME - CNPJ nº 19.535.091/0001-98 João Carlos Fabris Junior - CPF nº 663.613.112-87 Raniery Luiz Fabris - CPF nº 420.097.582-34 Roselaine Regina Egydio Silva - CPF nº 313.003.832-91 Valdeci Ferreira - CPF nº 836.190.549-91 Val dir Silvério - CPF nº 663.459.959-91 Valnir Gonçalves de Azevedo - CPF nº 614.564.892-91 RESPONSÁVEIS: Sem Responsáveis ADVOGADOS: Sem Advogados RELATOR: JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO GRUPO: I SESSÃO: 13ª Sessão Ordinária, 02 de agosto de 2018 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.

APURAÇÃO DE ATOS PRATICADOS COM GRAVES INFRAÇÕES ÀS NORMAS LEGAIS. IRREGULARIDADE DA TCE. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTS. 16, II, “B”, 54 E 55, II, LC N. º 154/1996. 1. TCE em que se apura atos praticados com graves infrações às normas legais deve ser julgada irregular (art. 16, II, LC n. º 154/1996). 2. Inclusão de bens de marcas, características e especificações exclusivas em licitação contraria vedações legais e princípio constitucional (art s. 7º, § 5º, e 3º, § 1º, I, L. 8.666/1993, 3º, II, da L. n. º 10.520/2002, e 37, caput, da CRFB) e enseja multa (art. 55, II, LC n. º 154/1996). 3. Justificativa insuficiente na utilização de pregão presencial não observa a legislação (art. 3º, I e III, da L. n. º 10.520/2002), contraria a Súmula 6/TCE-RO e também enseja multa (art. 55, II, LC n. º 154/1996). 4. Pagamentos sem a quitação regular contrariam a legislação (arts. 62 e 63, da Lei Federal n. º 4.320/1964) e ensejam débito (art. 54, LC n. º 154/1996).

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas especial instaurada por determinação do Acórdão n. º 213/2017, lavrado no Processo n. º 47/2016, como tudo dos autos consta. ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Con tas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO, por unanimidade de votos, em:

I – Julgar irregular a tomada de contas especial instaurada por determinação do Acórdão n. º 213/2017, lavrado no Processo n. º 47/2016, com fundamento no art. 16, III, “b” e “c”, da LC n. º 154/1996, pelas seguintes infrações:

a) inclusão de bens de marcas, características e especificações exclusivas, infringindo os arts. 7º, § 5º, e 3º, § 1º, I, L. 8.666/1993, art. 3º, II, da L. n. º 10.520/2002, e art. 37, caput, da CRFB, de responsabilidade de Raniery Luiz Fabris, João Carlos Fabris Júnior, Valdeci Ferreira, Valdir Silvério e Márcia Pedrozo da Silva respectivamente ex-prefeito do Município de Alvorada do Oeste, ex-secretários de Desenvolvimento Urbano do mesmo município e pregoeiros;

b) justificativa insuficiente da utilização do pregão presencial, infringindo o art. 3º, I e II, da L. n. º 10.520/2002, Súmula n. º 06/TCE-RO, e art. 37, caput, da CRFB, de responsabilidade de Raniery Luiz Fabris, João Carlos Fabris Júnior, Valdeci Ferreira, Valdir Silvério e Márcia Pedrozo da Silva;

c) pagamentos sem a quitação regular, infringindo os arts. 62 e 63, da Lei Federal n. º 4.320/1964, de responsabilidade de Raniery Luiz Fabris, João Carlos Fabris Júnior, Valdeci Ferreira e J. D. Canaã Construções EIRELI-ME;

II – Imputar débito solidário nos seguintes valores:

a) no valor de R$ 177.207,04 (cento e setenta e sete mil, duzentos e sete reais e quatro centavos), o qual é atualizado, monetariamente, desde fevereiro de 2015 (data da emissão da nota fiscal n. º 13) até junho deste ano (2018), a Raniery Luiz Fabris, João Carlos Fabris Júnior e J. D. Canaã Construções EIRELI-ME, por parte da infringência disposta no item I, “c”, acima; e

b) no valor de R$ 22.692,25 (vinte e dois mil, seiscentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), o qual é atualizado, monetariamente, desde agosto de 2015 (data da emissão da nota fiscal n. º 15) até junho deste ano (2018), a Raniery Luiz Fabris, Valdeci Ferreira e J. D. Canaã Construções EIRELI-ME, pela outra parte da infringência disposta no item I, “c”, acima;

III – Aplicar multa individual, com as seguintes dosimetrias:

a) a Raniery Luiz Fabris, no valor de R$ 6.480,00 (seis mil quatrocentos e oitenta reais), correspondente a 6% (sete por cento) de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), nos termos do art. 55, II, da LC n. &ord m; 154/1996, pelas infringências dispostas no item I, “a”, “b” e “c”, acima;

b) a João Carlos Fabris Junior, também no valor de R$ 6.480,00 (seis mil quatrocentos e oitenta reais), correspondente a 6% de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), nos termos do art. 55, II, da LC n. º 154/1996, pelas infringências dispostas no item I, “a”, “b” e “c”, acima;

c) a Valdeci Ferreira, ainda no valor de R$ 6.480,00 (seis mil quatrocentos e oitenta reais), correspondente a 6% de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), nos termos do art. 55, II, da LC n. º 154/1996, pelas infringências dispostas no item I, “a”, “b” e “c”, acima;

d) a Valdir Silvério, no valor de R$ 1.620,00 (um mil, seiscentos e vinte reais), correspondente a 2% (dois por cento) de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), nos termos do art. 55, II, da LC n. º 154/1 996, pelas infringências dispostas no item I, “a” e “b”, acima;

e) a Márcia Pedrozo da Silva, no valor de R$ 1.620,00 (um mil, seiscentos e vinte reais), correspondente a 2% (dois por cento) de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), nos termos do art. 55, II, da LC n. º 154/1996, pelas infringências dispostas no item I, “a” e “b”, acima; e

f) a J. D. Canaã Construções EIRELI-ME, no valor de R$ 3.240,00 (três mil, duzentos e quarenta reais), correspondente a 4% (quatro por cento) de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), nos termos do art. 55, II, da LC n. º 154/1996, pelas infringências dispostas no item I, “a” e “c”, acima;

IV – Fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão no DOeTCE, para recolhimento aos cofres do Tesouro Municipal dos valores dispostos no II, “a” e “b";, acima, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais/moratórios, assim como para o recolhimento ao Fundo de Desenvolvimento Institucional deste Tribunal de Contas do Estado – FDI-TCE das multas dispostas no item III, “a” a “f”, também acima;

V – Determinar seja iniciada a cobrança judicial, caso transitado em julgado sem o recolhimento do débitos imputados e multas aplicadas, com fundamento nos arts. 27, II, e 56, da LC n. º 154/1996, c/c art. 36, II, do Regimento Interno deste Tribunal, e art. 3º, III, da LC n. º 194/1997, hipótese em que o processo deve permanecer temporariamente arquivado no Departamento de Acompanhamento de Decisões – DEAD – até a satisfação final dos créditos;

VI – Recomendar ao atual Prefeito do Município de Alvorado do Oeste, ou a quem o substitua na forma da lei, que, para a contratação de bens e serviços comuns utilize, preferencialmente, a modalidade pregão na forma eletrônica, com fundamento na Súmula 6/TCE-RO;

VII – Cientificar, por publicação no DOeTCE, os responsáveis arrolados no cabeçalho, com fundamento no art. 22, IV, da LC n.º 154/1996, alterado pela LC n. º 749/2013; e, por ofício, ao Procurador-Geral do Ministério Público do Estado de Rondônia, para que, diante das infrações apuradas, e entendendo necessário, atue, remetendo-se, para esses fins, cópia desta decisão;

VIII – Intimar, também por ofício, o MPC; IX – Arquivar, depois de cumprida a tramitação regimental; Ao Departamento do Pleno, para cumprimento.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO (Relator), VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA, FRANCISCO CARVALHO DA SILVA, P AULO CURI NETO, WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA, o Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS (em substituição regimental ao Conselheiro BENEDITO ANTÔNIO ALVES), o Conselheiro Presidente EDILSON DE SOUSA SILVA, e a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas, YVONETE FONTINELLE DE MELO”.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/R0 431/98)


Loading...

Informações de contato

Planeta Folha

(69) 9842-96737

atendimento@planetafolha.com.br

2016 - 2018: Planeta Folha é uma publicação de Planeta Folha - ME. Todo o noticiário, incluindo vídeos, não podem ser publicados, retransmitidos por broadcast, reescritos ou redistribuídos sem autorização por escrita da direção, mesmo citando a fonte. Os conteúdos assinados são de responsabilidade de seus respectivos autores. As pessoas citadas nos conteúdos têm direito de resposta garantida. Dúvidas entre em contato! ou fale diretamente com nossa redação - (Fale conosco pelo WhatsApp)
Crie seu novo site AgenSite
versão Normal Versão Normal Painel Administrativo Painel Administrativo