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Jurídico

Jurídico 10/08/2018 16:10 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Câmara de Vereador de Porto Velho não tem competência para emendar Lei Orgânica, decide TJ/RO

“ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Raduan Miguel Data da distribuição: 04/12/2017 Data do julgamento: 02/07/2018 Direta de Inconstitucionalidade n. 0803366-35.2017.8.22.0000 – PJe Requerente : Prefeito do Município de Porto Velho Interessado (Parte Ativa) : Município de Porto Velho Procuradores : José Luiz Storer Junior (OAB/RO 761), Salatiel Lemos Valverde (OAB/RO 1.998) e outros Requerido : Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho Interessada (Parte Passiva) : Câmara Municipal de Porto Velho Procuradores : Giuliano Caio Sant’Ana (OAB/RO 4.842) e Kharin de Camargo (OAB/RO 2.150) Relator : Desembargador Raduan Miguel Filho ACÓRDÃO CONCEDIDA A TUTELA CAUTELAR E JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE. EMENTA Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Emenda à lei Orgânica Municipal. Servidor público. Ampliação de direitos. Afastamento remunerado. Vício de iniciativa. Ofensa à Constituição Estadual. Emenda à Lei Orgânica de projeto originário do legislativo que cria e amplia direitos de servidores, garantindo-lhes direito a afastamento das atividades, sem prejuízo dos vencimentos, para realização de cursos de nível superior e aperfeiçoamento profissional, alterando a organização administrativa e, por consequência, impacto nas despesas, padece de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, uma vez que a competência é privativa do Chefe do Executivo. Porto Velho, 02 de Julho de 2018 RADUAN MIGUEL FILHO RELATOR PARA O ACÓRDÃO”.

Jornalista Ronan Almeida  de Araújo (DRT/RO 431/98)


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