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Jurídico

Juridico 13/07/2018 09:25 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Depois de quase 10 anos, STJ reconhece, em parte, direito de fisioterapeuta da Prefeitura de São Miguel do Guaporé

No dia 15 de julho, o ministro do STJ, Sérgio Kukina, reconheceu, em parte, o direito da servidoraSylvia Karine de Deus Bussolo, fisioterapeuta da Prefeitura de São Miguel do Guaporé.

O ministro deu parcial provimento a fim de conhecer recurso especial para estabelecer que a pena da perda dafunção pública deve estar restrita ao cargo do qual serviu o agente para a prática do ilícito.

O processo foi protocolado no dia 28 de abril de 2009 pelo Ministério Público Estadual na ação civil de improbidade administrativa registrada sob o número 0008655-91.2009.8.22.0022.

O Ministério Público do Estado de Rondônia propôs a presente ação civil pública declaratória de ato de improbidade administrativa em desfavor de Sylvia Karine de Deus Bussolo alegando, em apertada síntese, que a requerida Sylvia é funcionária pública municipal, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, exercendo a função de fisioterapeuta, desde 2006, com carga horária semanal de quarenta horas.

Aduziu que das declarações colhidas no procedimento de investigação preliminar extrai-se que a servidora realizava seus atendimentos somente nas sextas-feiras e sábados, ou seja, apenas dois dias da semana, em uma jornada de 12 horas por dia, não completando a carga horária exigida à função pública que exerce.

Requereu a procedência em todos os termos para fosse reconhecida e declarada a prática de ato de improbidade administrativa.

No dia 04 de setembro de 2013, o ex-juiz titular da comarca de São Miguel do Guaporé, Dr. João Valério Silva Neto, julgo improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Rondônia e determinou o arquivamento da ação com as cautelas de praxe.

O município de São Miguel do Guaporé apelou da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. No dia 09 de outubro de 2015, a corte reconheceu, em parte, o recurso interposto pelo apelante e a suspensão dos direitos políticos da apelada Sylvia Karine de Deus Bussulo. 

 Por sua vez, a requerida interpôs recurso especial ao STJ, que foi negado seguimento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Não satisfeita, a recorrente agravou da decisão monocrática da presidência da corte quanto ao despacho de não admissibilidade. Em seguida, a recorrente agravou a decisão do juízo de segundo grau, do qual o ministro do STJ reconheceu, em parte, a pretensão da servidora.

Na decisão quanto ao agravo de instrumento apresentado pela servidora Sylvia Karine de Deus Bussulo, o ministro, em síntese, assim pontuou: “Trata-se de agravo interno manejado por  desafiando decisão pela qual conheci em parte do recurso especial e, na parte conhecida, neguei-lhe provimento, por entender que:

(I) a jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que a prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa a mera existência de desacordo entre as premissas suscitadas pela defesa e as conclusões fixadas pela Corte de piso;

(II) a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que as esferas cível, administrativa e penal são independentes, com exceção dos casos de absolvição, no processo criminal, por afirmada inexistência do fato ou inocorrência de autoria, o que não se verifica na hipótese;

(III) segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, restou claramente demonstrado o dolo quanto ao descumprimento dos princípios e deveres legais relativos ao cumprimento de sua função pública;

(IV) no tocante à carga horária adequada ao desempenho das funções de fisioterapeuta, registro que as razões do presente recurso ensejam, em última análise, a contestação de uma lei local em face de lei federal;

(V) a jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que a punição tem por finalidade afastar da vida pública aquele que cometeu ato de improbidade administrativa, expandindo-se para todos os vínculos que o condenado eventualmente mantenha com a Administração Pública;

(VI) não se vislumbra interesse recursal da parte recorrente quanto à tese de enriquecimento ilícito da Administração, uma vez que, em sede de liquidação de sentença, serão devidamente apurados os valores eventualmente ressarcidos em momento anterior;

(VII) quanto à suposta causa de excludente de ilicitude, em razão de estar agindo em estrita observância de determinação dos seus superiores hierárquicos, anoto que a argumentação veiculada pela recorrente não encontra amparo nos elementos fáticos narrados pelo acórdão combatido;

(VIII) e a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão das penalidades aplicadas em ações de improbidade administrativa implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, insurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso vertente.

Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que:

(I) a decisão monocrática não espelha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e, além disso, não se amolda dentro das hipóteses legais previstas no art. 982 do NCPC que autorizam o julgamento monocrático;

(II) o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Rondônia atribuiu valor absoluto aos elementos probatórios colhidos pelo Ministério Público, na medida em que não citou, rebateu ou debateu nenhuma das provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial;

(III) a decisão permitiu a condenação por ato de improbidade administrativa, mesmo estando presente o reconhecimento da inexistência de dolo na esfera criminal;

(IV) a decisão qualificou como conduta improba o cumprimento de jornada de trabalho de acordo com o regime especial de trabalho previsto expressamente na lei federal n.º 8.856/94, o que caracteriza negativa de vigência de Lei Federal e contrariedade aos precedentes dominantes desta Corte;

(V) a aplicação da perda da função pública no presente revela-se completamente desproporcional diante das circunstâncias do caso concreto, na medida em que não houve dolo e sequer prejuízo ao erário; e

(VI) o que era uma aplicação de penalidade desproporcional, acabou se transformando em verdadeira pena perpétua, na medida em que decisão monocrática chancelou a aplicação da pena de qualquer função pública, o que não se coaduna com os objetivos da Lei de Improbidade.

Com efeito, a Primeira Turma do STJ passou a orientar-se no sentido de que as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva, motivo pelo qual a sanção de perda da função pública do art. 12da Lei nº 8.429/1992 não pode atingir cargo público diverso daquele que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita.

Ante o exposto, reconsidero parcialmente a decisão agravada a fim de conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, para estabelecer que a pena da perda da função pública deve estar restrita ao cargo do qual serviu o agente para a prática do ilícito. Quanto ao mais, ratifico integralmente a fundamentação adotada pela decisão ora agravada.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/R) 431/98)


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