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Jurídico

Juridico 12/07/2018 16:28 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Tribunal de Contas considera portal da transparência da Prefeitura de São Francisco do Guaporé parcial

Município de São Francisco do Guaporé

ACÓRDÃO Acórdão - APL-TC 00266/18

PROCESSO: 02257/2017 - TCE/RO

SUBCATEGORIA: Auditoria

ASSUNTO: Auditoria de regularidade quanto ao cumprimento dos deveres de transparência dos atos praticados pela Administração Pública, conforme disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 131/2009 (Lei da Transparência) que acrescentou dispositivos à Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como na Lei Complementar Federal n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e demais normas aplicáveis.

UNIDADE: Município de São Francisco do Guaporé.

INTERESSADO: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

RESPONSÁVEL: Gislaine Clemente – CPF nº 298.853.638-40 – Prefeita do Municípi o de São Francisco do Guaporé; Erlin Rasnievski – CPF nº. 961.015.981-87 – Controlador e Responsável pelo Portal da Transparência.

RELATOR: VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA SESSÃO: 11ª Sessão Plenária, em 05 de Julho de 2018 GRUPO: I AUDITORIA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 52/2017/TCERO. ADEQUAÇÃO PARCIAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. DETERMINAÇÕES. ACOMPANHAMENTO EM FUTURAS AUDITORIAS. ARQUIVAMENTO.

1. Nos termos da Lei Complementar nº 131/2009, a partir de 28 de maio de 2013, tornou-se obrigatória a disponibilização de todas as informações das atividades públicas de todas as esferas da administração.

2. Avaliado o Portal da Transparência do Município perante as disposições previstas na Matriz de Fiscalização da IN nº 52/2017/TCE-RO, bem como na legislação pertinente à matéria, deve-se registrar o Índice de Transparência obtido pelo Município na forma do art. 24, §3º da Instrução supramencionada

3. Em observância aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, deixa-se de sancionar os responsáveis por eventuais impropriedades remanescentes, quando comprovada a adoção de medidas corretivas que resultaram no aprimoramento da Transparência da Gestão, no entanto, com determinações para saneamento das não conformidades e análise em futuras auditorias.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Auditoria de regularidade, a qual tem por escopo avaliar o cumprimento pelo Município de São Francisco do Guaporé, acerca das disposições constantes na Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), alterada pela Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), Lei Complementar nº 12.527/2011 e Instrução Normativa nº 52/2017-TCE/RO, como tudo dos autos consta.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA, por unanimidade de votos, em: I - Considerar parcialmente adequado o Portal da Transparência do Município de São Francisco do Guaporé, de responsabilidade da Senhora Gislaine Clemente – Prefeita do Município e do Senhor Erlin Rasnievski – Controlador e Responsável pelo Portal da Transparência, à luz das disposições e obrigações incluídas na Lei Federal nº 101/2000 pela Lei Complementar nº 131/2009, e consequente regulamentação estabelecida pela Lei Federal nº 12.527/2011, e ainda nos termos da Lei Federal nº 13.303/2013 e Instrução nº 52/2017-TCE-RO, em razão da permanência das seguintes impropriedades:

a) Infringência ao art. 7º, I, da Lei nº 12.527/2011 c/c art. 7º, III da Instrução Normativa nº 52/TCE-RO/2017, por não disponibilizar manual de navegação, com instruções relativas À totalidade das informações disponibilizadas e onde encontra-las. (Item 3.9 desta análise de defesa e Item 18, subitem 18.3 da Matriz de fiscalização);

b) Infringência ao art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade) c/c art. 21, I da Instrução Normativa nº52/TCE-RO/2017, por não disponibilizar transmissão de sessões, audiências públicas, etc. via Internet (Item 3.10 desta análise de defesa e Item 20, subitem 20.1). II - Registrar o índice de 95,04% – “Nível Elevado” do Município de São Francisco do Guaporé referente ao exercício de 2017, na forma do art. 24, §3º, da Instrução Normativa nº 52/2017-TCE-RO; III - Conceder o Certificado de Qualidade em Transparência Pública ao Município de São Francisco do Guaporé, por ter alcançado índice de 95,04%, nos termos do art. 29 da Instrução Normativa n. 52/2017/TCE-RO c/c o art. 1º da Resolução n. 233/2017/TCE-RO; IV - Determinar à Senhora Gislaine Clemente – Prefeita do Município e ao Senhor Erlin Rasnievski – Controlador e Responsável pelo Portal da Transparência, ou quem vier a substituí-los que promovam a inteira adequação do Portal da Transparência do Município de S&atil de;o Francisco do Guaporé, mormente no que se refere à disponibilização das seguintes informações: a) Disponibilizar manual de navegação, com instruções relativas À totalidade das informações disponibilizadas e onde encontra-las. (Item 3.9 desta análise de defesa e Item 18, subitem 18.3 da Matriz de fiscalização); b) Disponibilizar transmissão de sessões, audiências públicas, etc. via Internet (Item 3.10 desta análise de defesa e Item 20, subitem 20.1). V - Alertar aos responsáveis que a inadimplência com a legislação da transparência poderá acarretar a interdição das transferências voluntárias em favor do Município de São Francisco do Guaporé, nos termos do art. 73-C da Lei Complementar nº 101/2000 c/c o art. 24, §2º, inciso I da IN nº 52/2017TCE-RO; VI - Determinar a Secretaria Geral de Controle Externo que inclua no planejamento de Auditoria o acompanhamento do Portal da Transparência do Município de São Francisco do Guaporé, bem como o cumprimento do disposto no item IV e alíneas desta Decisão; VII - Dar conhecimento desta Decisão à Senhora Gislaine Clemente – Prefeita do Município e ao Senhor Erlin Rasnievski – Controlador e Responsável pelo Portal da Transparência, via Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas – D.O.e-TCE/RO, cuja data de publicação deve ser observada como marco inicial para possível interposição de recursos, com supedâneo no art. 22, IV, c/c art.29, IV, da Lei Complementar nº 154/96, informando da disponibilidade do inteiro teor para consulta no sítio: www.tce.ro.gov.br; VIII - Determinar ao setor competent e que adote as medidas legais e administrativas necessárias ao cumprimento desta Decisão; após, arquivem-se estes autos. Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO, VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA (Relator), FRANCISCO CARVALHO DA SILVA, PAULO CURI NETO, WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA, o Conselheiro Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA (em substituição regimental ao Conselheiro BENEDITO ANTÔNIO ALVES), o Conselheiro Presidente EDILSON DE SOUSA SILVA, e a Procuradora Geral do Ministério Público de Contas, YVONETE FONTINELLE DE MELO. Porto Velho, quinta-feira, 5 de julho de 2018. VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA Conselheiro Relator. EDILSON DE SOUSA SILVA Conselheiro Presidente.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)


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