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Jurídico

Juridico 12/07/2018 15:53 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Tribunal dá 15 dias para procurador empossar candidato de São Miguel de Guaporé aprovado em concurso público realizado pelo MPE

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia determinou que o procurador Geral de Justiça, Dr. Airton Pedro Marin Filho, dê posse a Lielson Pinheiro Torres, morador da cidade de São Miguel do Guaporé e professor na Escola Estadual Princesa Izabel, que foi aprovado em primeiro lugar no concurso público realizado pelo Ministério Público de Rondônia em 2012, do qual logrou êxito para ocupar o cargo como analista em pedagogia na Promotoria de Justiça de Rolim de Moura.

A decisão foi proferida nos autos 0801455-22.2016.8.22.0000, na ação de mandado de segurança, impetrado pelo professor em face da Procuradoria Geral de Justiça e Estado de Rondônia, da qual foi acatada pelo TJ/RO, STJ e STF, este último reconheceu repercussão geral ao caso em tela.

A relatoria do processo no TJ/RO é do desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia. O despacho foi assinado ontem (12.07.2018) pelo desembargador Renato Martins Mimessi, presidente em substituição regimental. No despacho, o presidente asseverou o seguinte: “Há despacho do Supremo Tribunal Federal com determinação de devolução dos autos a este Tribunal para observância dos procedimentos previstos no art. 1.030, I e II, do CPC. Assim passo a proceder. A respeito da matéria questionada, há o Tema 161: O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação. Portanto, tendo em vista o reconhecimento de repercussão geral decidida no Tema 161, estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Pelo exposto, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Assim, nos termos do art. 536, do CPC, intime-se o Procurador-Geral da Justiça do Estado de Rondônia para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a nomeação do impetrante ao cargo em que foi aprovado e, preenchidos os demais requisitos editalícios, efetive a posse do mesmo. No mesmo prazo, demonstre nestes autos o cumprimento do acórdão mandamental. Publique-se. Intime-se. Cumpra -se”.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)


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