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Jurídico

12/07/2018 15:25 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Tribunal de Contas não tem competência para apreciar representação conta Secretaria de Segurança de Rondônia por não pagar fornecimento de refeição

No dia 07 de maio de 2018, a procuradora geral do Ministério Público de Contas, Dra. Yvonete Fontinelle de Melo, manifestou nos autos de número 4061/2017, quanto à representação relacionada ao contrato de número 186/PGE/2016 (processo administrativo nº 01.2101.02948- 00/2015/SEJUS/RO) feito pela empresa BLL Logística, da lavra do conselheiro-relator Francisco Carvalho da Silva Tratam. Na representação, a empresa noticiou o não pagamento, pela Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS), de despesas liquidadas, decorrentes do contrato nº 186/PGE/2016, no valor total de R$ 82.656,84 (oitenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), que teria causado o enriquecimento ilícito do Estado.

A denúncia, com pedido de liminar e de indenização em face da rescisão unilateral antecipada do contrato pela SEJUS/RO, aportou nessa Corte no dia 28/7/2017  (protocolo nº 09784/171), e, em síntese, aponta que houve a entrega de um veículo à SEJUS (03/10/2016), a título de locação para transporte de apenados, sem motorista e combustível, objeto do referido contrato, cujas despesas liquidadas, não foram pagas, causando danos ao contratado e o enriquecimento sem causa do Estado.

O relator analisou o pedido cautelar e, dada a ausência das informações necessárias para seu convencimento, exarou a decisão monocrática determinando a coleta de informações mediante a oitiva do denunciado, a Secretaria de Estado da Justiça para, então, proferir seu juízo.

Com a manifestação da SEJUS, os autos foram encaminhados à unidade té cnica dessa corte para análise dos fatos, a qual se posicionou favoravelmente a procedência da denúncia, sugerindo ao relator que determine o pagamento das despesas do contrato nº 186/PGE/2016, liquidadas e não pagas; a apuração e penalização do contratado em face do inadimplemento contratual narrado nas informações da SEJUS e; a realização de estudos quanto à viabilidade de indenizar o contratado em face da rescisão unilateral antecipada do pacto pela administração.

Ratifico o entendimento de que não há possibilidade de emitir manifestação ministerial quanto a despesa efetivamente liquidada e os responsáveis pelas ilegalidades praticadas: A empresa BLL Logística apontou irregularidades no contrato e ao final pede seu deferimento para “determinar o pagamento à representante dos valores devidos a título do contrato e para reconhecer seu “direito à indenização pela rescisão unilateral e prematura do contrato por parte da SEJUS” determinando o pagamento do restante do valor devido pelo contrato, correspondente aos dias 06/7/2017 ao dia 25/09/2017” (...).

Como se vê embora reste comprovado impropriedades na contratação e na sua execução não há nos autos documentos hábeis a definir os responsáveis, tampouco possibilidade de aferir os serviços efetivamente liquidados. Assim, ratifico o posicionamento de não concessão do pedido da representante, que requer o reconhecimento do valor alegado, determinação do Estado pague o valor devido pela execução do contrato, e reconhecimento do direito a ser indenizado pela rescisão unilateral e antecipada do contrato.

Primeiro porque o representante não comprovou o direito alegado, posto que a controvérsia quanto a efetiva liquidação de despesa, visto que identifiquei extrema fragilidade, contradição e ausência de documentos imprescindíveis 4 . Segundo porque refoge a competência do Tribunal de Contas à prolação de provimentos jurisdicionais, reclamados por particulares, para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, salvo se, de forma 4 A Súmula 625 do Supremo Tribunal Federal dá um norte às causas cujo deslinde não dependem de dilação probatória, podem ser decididas num juízo prelibatório, haja vista a verossimilhança das alegações (....). O fato denunciado se constitui no não pagamento pela SEJUS, à empresa BLL Logística – EIRELI-ME, do valor de R$82.656,845 (oitenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), relativos à locação de veículo para transporte de apenados.

O corpo instrutivo dessa Corte avaliou os documentos apresentados pelas partes, concluiu pela procedência da denúncia, e que, de fato a empresa BLL Logística – EIRELI-ME, possui crédito, referente a prestação e serviços de locação de veículos, empenhados, liquidados e não pagos, e que a não quitação desses débitos pela SEJUS enseja enriquecimento sem causa do Estado como alega o denunciante. Entrementes, nada obstante estar o representado sob a jurisdição dessa Corte – o litígio entre a Sejus, na figura do contratante, e a empresa BLL – Logística – EIRELI-ME, como contratada, envolvendo controvérsia sobre valores devidos pela execução contratual – refoge da competê ncia dos Tribunais de Contas, afeta a foro próprio da esfera judicial (grifo nosso). 

A solução de tais conflitos deve ser buscada nas instâncias próprias (...). Por isso, a presente representação não preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, pois, embora se refira a responsável sob sua jurisdição, consiste em matéria que refoge da competência do tribunal, afeta a foro próprio da esfera judicial. Yvonete Fontinelle de Melo, procuradora-geral do Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia. Em suma, a empresa dever-se-ia ingressar com ação de cobrança contra o Estado de Rondônia no juízo da comarca de Porto Velho. Não há outra saída ou esperar a boa vontade do governo em quitar a dívida via administrativamente, sendo este último camin ho o mais viável, uma vez que no juízo comum, uma decisão desta natureza demora em torno de 20 anos para a empresa receber porque os procuradores do Estado de Rondônia não impedidos de fazer qualquer tipo de acordo (direito da Fazenda Pública Estadual é considerado indisponível) e toda a ação que o requerido perde, os advogados que representam o interesse do Estado de Rondônia ingressam com recurso de apelação. Daí por diante até parar ou no STJ ou no STF.

Após o retorno dos autos à origem, inicia-se a fase de cumprimento de sentença, onde os bens do Estado de Rondônia não podem ser penhorados, bem como impossível fazer penhora de dinheiro porque os valores ultrapassam a margem de 40 salários mínimos, podendo receber por meio de precatório, onde a exequente entrará na lista cronológica para recebimento do do crédito.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)


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