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Jurídico

Juridico 10/07/2018 10:51 Fonte: Planeta Folha - por Ronan Almeida de Araújo

Por irregularidades, TC/RO não emite, por ora, parecer quanta às contas de 2017 da Câmara Municipal de Presidente Médici

No dia 06 de julho de 2018, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, José Euler Potyguara Pereira de Mello, despachou, de forma monocrática, quanto à prestação de contas de 2017 da Câmara Municipal de Presidente Médici  referente ao processo de número 01971/18, de responsabilidade de José Antônio de Souza, José Antônio de Souza, Jaime dos Santos Góis Junior e Alex Cristiano.

O relator consignou a seguinte ementa: CONTAS DE GESTÃO. EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. NECESSIDADE DE OITIVA DOS AGENTES RESPONSABILIZADOS EM CUMPRIMENTO AO ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DM 0141/2018-GCJEPPM

1. Trata-se de análise da Prestação de Contas da Câmara Municipal de Presidente Médici, referente ao exercício de 2017, sob-responsabilidade do vereador José Antônio de Souza, Presidente do Poder Legislativo Municipal.

2. Em análise exordial das peças contábeis, o corpo técnico concluiu pela existência de irregularidade e identificou o responsável que arrola em seu relatório técnico (ID 634287).

3. Eis, portanto, a resenha dos fatos.

4. Decido.

5. Da análise das peças contábeis, contemplo a existência de irregularidade praticada pelo agente identificado na peça instrumental.

6. Entretanto, antes de prolatar a decisão em definição de responsabilidade, necessário sanear os autos.

7. O corpo instrutivo deixou de pugnar pela oitiva do Contador Alex Cristiano Flôr - CPF: 564.971.302-25, pela infringência ao §1º, do art. 29-A da Constituição Federal, em virtude de o total de gastos com a folha de pagamento ter ultrapassado o limite legal de 70%, conforme identificado nos autos do Processo TCERO n. 04294/2017.

8. Assim, imperiosa a oitiva do contador da Câmara Municipal de Presidente Médici vez que é ele quem detém a atribuição de analisar a parte contábil do ente.

9. A unidade técnica também deixou de imputar responsabilidade ao Controlador Interno da Câmara Jaime dos Santos Gois Junior - CPF: 645.223.182-00, pela irregularidade relativa ao descumprimento do §1º, do art. 29-A da Constituição Federal, em razão do total de gastos com folha de pagamento ter ultrapassado o limite legal de 70%, conforme constatado nos autos do Processo TCERO n. 04294/2017.

10. Desta forma, é necessária a sua oitiva quanto a esta irregularidade, vez que, caso reste confirmada a irregularidade e sua omissão/negligência no dever de fiscalizar, poderá ser penalizada na forma da lei que rege a matéria.

11. Saneado os autos, e objetivando o cumprimento do disposto no artigo 5º da Carta Magna, determino à Secretaria de Processamento e Julgamento – 2ª Câmara, com fulcro nos artigos 11 e 12, incisos I e III da Lei Complementar Estadual nº 154/96, encaminhando cópias desta decisão e do relatório técnico acostado ao ID 634287 a fim de que, no prazo legal de (15 dias), querendo, apresentem alegações de defesa, juntando documentos que entendam necessários para sanar as irregularidades a eles imputadas, alertando-os que as infringências relacionadas ao longo desta decisão não são taxativas, isto porque a defesa deve se ater obrigatoriamente aos fatos, e não à tipificação legal propriamente dita.

I – De responsabilidade solidária de José Antônio de Souza, Jaime dos Santos Gois Junior e Alex Cristiano Flôr, Presidente, Controlador Interno e Contador, respectivamente, do Poder Legislativo Municipal de Presidente Médici, exercício de 2017, pelo descumprimento do §1º, do art. 29-A da Constituição Federal, em razão do total de gastos com folha de pagamento ter ultrapassado o limite legal de 70%, conforme constatado nos autos de nº 04294/2017/TCERO.

II – Se os mandados não alcançarem o seu objetivo, sendo infrutífera a notificação dos responsáveis, para que não se alegue violação ao princípio da ampla defesa e contamine os autos de vícios de nulidades, DETERMINO, desde já, que se renove o ato, desta feita por edital, conforme previsto no art. 30 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

III – No caso da citação editalícia fracassar, entendo ser imprescindível nomear curador especial. Não obstante não exista previsão na legislação interna corporis desta Corte de Contas, o art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil impõe que ao réu revel será nomeado curador especial, assim como a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LV, dispõe que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”;

IV – Advindo a defesa, encaminhar os autos à Secretaria Geral de Controle Externo para manifestação e, na sequência, ao Ministério Público de Contas para emissão de Parecer, na forma regimental. À Assistência de Apoio Administrativo deste Gabinete que providencie a publicação desta decisão, e após, encaminhar os autos ao Departamento da 2ª Câmara, para fins de adoção das providências de sua alçada.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)


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